Política de Privacidade

1. Identidade da Empresa e Âmbito

A presente Política de Privacidade rege o tratamento de dados pessoais pela Envictus Networks Comercio e Servicos Limitada, sociedade por quotas constituída ao abrigo da lei da República de Angola, que usa as denominações comerciais Envictus Networks Lda e Envictus Networks (em conjunto, "a Empresa", "nós" ou "nosso").

Operamos como Fornecedor de Serviços de Internet por Acesso Fixo sem Fios (FWA ISP) licenciado, sob supervisão regulatória do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM). Somos membro registado do African Network Information Centre (AFRINIC), detentores do Número de Sistema Autónomo ASN 329697, e participamos activamente nas comunidades operacionais AONOG e AOPF.

Esta política aplica-se a todos os visitantes do nosso website, às nossas plataformas digitais, aos assinantes dos nossos serviços e aos parceiros internacionais. Cumpre os nossos deveres de informação ao abrigo da Lei angolana de Protecção de Dados (Lei n.º 22/11, de 17 de Junho) e alinha-se com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) da União Europeia, de modo a garantir ambientes de dados internacionais seguros para os nossos clientes e parceiros europeus.

2. Fundamentos Legais do Tratamento

Tratamos dados dentro de parâmetros legais estritos. Garantimos que nenhum dado é recolhido sem consentimento claro, inequívoco e prévio do titular, excepto quando estritamente necessário para cumprir o nosso contrato de serviço de telecomunicações ou para satisfazer obrigações legais.

• Necessidade Contratual: Tratamento de dados de contacto do assinante, registos de facturação, moradas de instalação e telemetria de sinal, para provisionar ligações de Internet FWA.
• Consentimento: Recolha de cookies não essenciais ou tratamento de preferências de marketing no nosso website.
• Obrigação Legal: Manutenção de registos de transacções ou de dados técnicos obrigatórios exigidos pelo INACOM e pela legislação angolana de telecomunicações.

3. Categorias de Dados Recolhidos e Conservados

Enquanto FWA ISP, segmentamos os dados em duas categorias estritas, de modo a minimizar vulnerabilidades de segurança:

• Dados Administrativos e de Conta: Nomes, coordenadas físicas de instalação, NIF (Número de Identificação Fiscal), endereços de email, números de telefone e histórico de facturação.
• Registos de Tráfego e Encaminhamento: Metadados técnicos necessários para manter a integridade do encaminhamento da rede sob o ASN 329697, incluindo atribuições de endereços IP dinâmicos e estáticos, marcas temporais de ligação e estatísticas de utilização de largura de banda.
• Exclusão Expressa: Não interceptamos, não inspeccionamos nem registamos o conteúdo das comunicações dos utilizadores, o histórico de navegação ou os pacotes de dados da camada aplicacional que atravessam a nossa infraestrutura FWA, salvo nas circunstâncias judiciais rigorosas descritas na Secção 6.

4. Transferências Internacionais e Alinhamento com o RGPD

Para acomodar os nossos parceiros europeus e assegurar paridade estrutural com o RGPD, a Envictus Networks aplica medidas de segurança estritas ao tratamento transfronteiriço de dados:

• Autorização da APD: Nos termos da Lei angolana 22/11, qualquer transferência de dados pessoais para fora do território nacional está sujeita a notificação ou autorização prévia da Agência de Protecção de Dados (APD).
• Protecções do RGPD: No tratamento de dados pessoais provenientes de cidadãos ou parceiros da UE, aplicamos os princípios fundamentais do RGPD, garantindo que as cláusulas contratuais-tipo (SCC) são integradas com os fornecedores de trânsito e demais fornecedores internacionais.

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Reconhecemos e asseguramos direitos idênticos aos assinantes nacionais, ao abrigo da lei angolana, e às entidades europeias, ao abrigo do RGPD:

• Direito de Acesso e Confirmação: O utilizador pode solicitar confirmação inequívoca sobre se os seus dados estão a ser tratados, bem como cópias dos registos da sua conta.
• Direito de Rectificação: O direito de corrigir de imediato dados incompletos ou inexactos.
• Direito ao Apagamento ("Direito a Ser Esquecido"): Solicitar a eliminação dos dados quando o contrato de tratamento termina, desde que a conservação não seja imposta pelo INACOM ou por obrigações de auditoria fiscal.
• Direito de Oposição e Limitação: O utilizador pode opor-se a utilizações específicas dos dados, como comunicações de marketing empresarial.

6. Protecção contra Intervenção Estatal Ilegítima e Garantias Processuais

A Envictus Networks respeita a lei nacional, mas dá prioridade ao direito constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações de que os seus utilizadores gozam ao abrigo da Constituição da República de Angola. Mitigamos os riscos de vigilância estatal ilegal, de abuso de poder e de intercepção não autorizada de dados através dos seguintes protocolos:

• Exigência de Mandado Judicial: Nenhum dado de assinante, metadado de tráfego ou perfil de conta será divulgado a autoridades policiais, serviços de informações ou organismos do Estado sem a apresentação de um mandado judicial válido, escrito e certificado, emitido por tribunal competente em Angola.
• Rejeição de Pedidos Informais: Ordens verbais, cartas informais ou pedidos sem mandado provenientes de entidades administrativas, policiais ou de informações, sem suporte judicial verificado, serão formalmente rejeitados pelo nosso departamento jurídico.
• Verificação de Fundamento: A nossa equipa jurídica analisa cada ordem judicial para verificar a sua legitimidade, o seu âmbito concreto e a sua conformidade com a Lei n.º 7/17 (Protecção das Redes e Sistemas Informáticos). Opomo-nos activamente a pedidos genéricos e exploratórios.
• Transparência e Notificação: Sempre que a lei o permita e não exista decisão judicial de sigilo em vigor, a Envictus Networks reserva-se o direito de notificar os assinantes cujos dados tenham sido solicitados por entidades estatais.

7. Segurança Técnica e Integridade do ISP

Manter uma presença de rede autónoma sob o ASN 329697 exige uma defesa robusta da infraestrutura. Utilizamos controlo de acessos de nível empresarial, segregação de rede, bases de dados cifradas ponto a ponto e protocolos de registo rigorosos, para impedir acessos não autorizados, alteração ou subtracção de dados dos utilizadores. Qualquer suspeita de violação de dados que afecte dados de assinantes será comunicada directamente à APD e às partes afectadas dentro do prazo legal.