Termos de Serviço

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao website da Envictus Networks Comercio e Servicos Limitada ("a Empresa", "nós" ou "nosso"). Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e a sua utilização do nosso website, portais de assinante e plataformas digitais.

Ao aceder ou navegar neste website, confirma a aceitação incondicional destes Termos. Se não concordar com eles, deve cessar de imediato a utilização do website. Estes Termos aplicam-se em conjunto com a nossa Política de Privacidade, a Política de Utilização Aceitável (AUP) e quaisquer Acordos de Nível de Serviço (SLA) de Acesso Fixo sem Fios (FWA) celebrados fora deste website.

2. Quadro Legal e Regulatório

Enquanto prestador de serviços de telecomunicações plenamente licenciado ao abrigo de licença do INACOM, detentor do Número de Sistema Autónomo ASN 329697, a nossa presença digital e os nossos serviços regem-se pela lei da República de Angola, incluindo, entre outras:

• Lei n.º 23/11 (Lei das Comunicações Electrónicas): Regula as redes e os serviços de comunicações electrónicas.
• Lei n.º 7/17 (Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos): Regula a cibersegurança, a integridade dos dados e os crimes informáticos.
• Lei n.º 22/11 (Lei da Protecção de Dados Pessoais): Protege os seus dados pessoais.
• Lei n.º 1/15 (Lei de Defesa do Consumidor): Salvaguarda os direitos dos consumidores em Angola.

3. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo publicado neste website, incluindo textos, grafismos, logótipos, software, descrições de rede, diagramas e activos digitais, é propriedade exclusiva da Envictus Networks ou dos seus licenciadores.

• É-lhe concedida uma licença limitada, intransmissível e revogável para consultar o conteúdo do website para fins pessoais ou de avaliação interna da sua empresa.
• Não pode reproduzir, distribuir, modificar ou extrair automaticamente qualquer conteúdo deste website sem autorização expressa e escrita da nossa administração.

4. Disponibilidade do Website e Exclusões de Responsabilidade

Embora a Envictus Networks procure manter o website disponível 24 horas por dia, não garantimos acesso contínuo e ininterrupto às nossas plataformas digitais.

• Manutenção: Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou restringir o acesso ao website ou aos portais de assinante para actualizações técnicas programadas ou intervenções urgentes de segurança de rede.
• Ausência de Responsabilidade por Ligações Externas: O nosso website pode conter ligações para redes de parceiros internacionais, recursos da AFRINIC ou fóruns técnicos (por exemplo, AONOG/AOPF). A Envictus Networks não subscreve, não controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas de websites de terceiros.

5. Portais de Assinante e Contas Digitais

Se utilizar o nosso portal de cliente para consultar dados de facturação, solicitar apoio técnico FWA ou gerir recursos de rede:

• Segurança da Conta: É inteiramente responsável por proteger as suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe).
• Notificação: Deve notificar-nos de imediato caso suspeite de acesso não autorizado ou de uma violação de segurança na sua conta do portal de cliente.
• Informação Incorrecta: A prestação de informação empresarial, pessoal ou fiscal (NIF) falsa no momento da criação da conta constitui incumprimento material destes Termos e pode determinar a suspensão imediata, ao abrigo das orientações regulatórias do INACOM.

6. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei angolana, a Envictus Networks não será responsável por quaisquer danos indirectos, incidentais, punitivos ou consequenciais decorrentes da utilização, ou da impossibilidade de utilização, deste website. Este website é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza.

A responsabilidade relativa à sua ligação de Internet FWA, ao débito contratado e à instalação de equipamento rege-se estritamente pelo contrato de telecomunicações que assinou, sendo independente dos presentes Termos do website.

7. Governação, Resolução de Litígios e Jurisdição

Os presentes Termos regem-se, interpretam-se e executam-se de acordo com a lei da República de Angola.

• Resolução Amigável: Em caso de litígio decorrente da utilização deste website, as partes acordam procurar primeiro uma resolução amigável através de contacto directo.
• Mediação do INACOM: Os assinantes mantêm o direito de submeter litígios relativos a telecomunicações ao INACOM ou aos organismos de defesa do consumidor competentes em Angola.
• Foro Competente: Qualquer litígio não resolvido decorrente destes Termos será dirimido em exclusivo pelos tribunais competentes de Luanda, Angola.

8. Alterações aos Presentes Termos

A Envictus Networks reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, para reflectir actualizações da legislação angolana de telecomunicações, condições de mercado ou políticas internas. Os termos alterados produzem efeitos imediatos a partir da sua publicação no rodapé do website. A continuação da utilização do website após as alterações constitui aceitação dos Termos actualizados.